Inadimplência cria mercado de precatórios

A inadimplência do estado criou um novo de mercado: o comércio de precatórios. Sem a perspectiva de receber do poder público o dinheiro reconhecido pela Justiça – e do qual não cabe mais recurso –, credores estão vendendo o direito a preços satisfatórios em troca da garantia de pagamento imediato. As dívidas devem ser quitadas pela ordem cronológica, com algumas exceções legais.

A transferência de titularidade do precatório é feita por meio de escritura registrada em cartório. Com a documentação pronta o dinheiro está na conta do credor em até 30 minutos de formalizada a cessão.

Uma proposta tentadora para quem está na fila há anos para receber recurso que não sabe quando virá, sendo a tábua de salvação para quem precisa do dinheiro rápido.

É o caso de dona Dayse de Freitas Menezes, de 94 anos. Depois de ganhar na Justiça a correção na pensão que recebe do marido, que foi engenheiro do estado, ela viu os atrasados serem transformados em precatório em 2005. A legislação brasileira determina que todo precatório deve ser pago com recursos do orçamento do ano seguinte, ou seja, no caso dela seria em 2006, o que nunca ocorreu.

Quando completou 10 anos de espera, em 2016, ela resolveu negociar o precatório. “Esperamos anos para ela receber e ainda ia demorar muito mais. Estávamos muito apertados para pagar cuidadora, plano de saúde e remédio, então vendemos”, conta o filho Arlindo Vicente Freitas Menezes.

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O que é precatório

Precatórios são dívidas dos municípios, estados ou União reconhecidas pela Justiça. Elas podem ser alimentares (referentes a pensão, aposentadoria, auxílios), comuns (resultantes de desapropriação, fornecedores) ou trabalhistas. Com base na legislação brasileira, os precatórios devem ser quitados no exercício orçamentário seguinte ao de sua expedição. Isso, contudo, raramente ocorre, o que explica o grande universo de credores à espera do dinheiro.

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